O conteúdo programático do seu edital inclui a seguinte legislação local:
Precatórios: Lei estadual nº 17.034/2010, Lei estadual nº 20.732/2020, Decreto estadual nº 8.467/2015, Decreto estadual nº 9.561/2019 e Decreto estadual nº 9.680/2020
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58/2006).
Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração estadual (CCMA). Lei Complementar estadual nº 144/2018.
Constituição Estadual.
Regras de governança e tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte. Decreto estadual nº 9.402/2019
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual). Lei estadual nº 19.754/2017
Parcerias sociais. Lei estadual nº 15.503/2005. Organizações Sociais (OSs). Lei estadual nº 15.731/2006. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos. Convênios. Consórcios Públicos. Parcerias público-privadas. Lei estadual nº 14.910/2004.
Agentes públicos. Lei estadual nº 19.573/2016.
Regime jurídico da contratação temporária (Lei estadual nº 20.918/2020)
Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração. Decreto estadual nº 9.837/2021.
Militares do Estado de Goiás (Lei estadual nº 8.033/1975 e Lei estadual nº 11.416/1991). Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás. Lei estadual nº 19.969/2018.
Processo administrativo estadual: Lei estadual nº 13.800/2001
Bens públicos. Lei estadual nº 18.826/2015.
Regularização fundiária de imóveis urbanos do Estado de Goiás. Lei estadual nº 20.954/2020. Regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto. Lei estadual nº 20.229/2018
Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. Lei estadual nº 18.025/2013. Anticorrupção Empresarial. Lei estadual nº 18.672/2014.
Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018).
Compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública. Decreto estadual nº 9.488/2019. Compliance na Administração Pública. Lei estadual nº 20.489/2019.
Processo tributário: administrativo e judicial. Lei estadual nº 16.469/2009 (Lei do Processo Administrativo Tributário estadual)
Lei estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás). Decreto estadual nº 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás).
Lei estadual nº 15.950/2006 (Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos na Administração Pública estadual.
Fundos Especiais de Despesa. Lei Complementar estadual nº 64/2008. Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual. Lei Complementar estadual nº 121/2015.
Licenciamento Ambiental. Lei estadual nº 20.694/2019. Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental. Lei estadual nº 20.773/2020. Compensação ambiental. Decreto estadual nº 9.821/2021.
Código Florestal estadual. Lei estadual nº 18.104/2013. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei federal nº 9.985/2000). Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Lei estadual nº 14.247/2002)
Política Estadual de Proteção e Preservação das Nascentes de Água. Lei estadual nº 21.054/2021.
Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens. Lei estadual nº 20.758/2020.
Proteção da fauna silvestre. Lei estadual nº 14.241/2002.
Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. Lei estadual nº 16.497/2009.
Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária. Decreto estadual nº 9.891/2021. Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Decreto estadual nº 9.130/2017.
Processo administrativo ambiental estadual. Lei estadual nº 18.102/2013
Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado de Goiás. Lei Complementar estadual nº 161/2020.
Sistema de Proteção Social dos Militares. Lei estadual nº 20.946/2020.
Regime de Previdência Complementar do servidor público. Lei estadual nº 19.179/2015.
Estudaremos os principais tópicos destes diplomas através de 4 simulados, contendo 40 questões cada.
Cada assertiva dos simulados de legislação local acompanha comentários dos professores, de modo que você possa revisar facilmente esta importante parte do conteúdo programático.
